Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 458, II e III e 535, ambos do CPC, pois o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, não carregando a pechaNa vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição de documentos ou coisa, conforme previsão do parágrafo. Telefone: +55 61 3217-3000. Informativo STF. 337, Caput - Súmula 237/STF - Usucapião. Superado. 33, § 4º, da Lei 11. Súmulas 501 a 600. Súmula Vinculante 29, STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Sob relatoria do ministro Luiz Fux, o plenário virtual do STF discute a necessidade de revisão ou de cancelamento da súmula vinculante 9, em razão de alteração na LEP - Lei de Execução Penal - que permite ao magistrado revogar até 1/3 do tempo remido da pena, nos casos de prática de falta grave, reiniciando a contagem a partir da data da infração. Em caso de acidente do trabalho, são devidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. Para informações adicionais, clique aqui. 249 Súmula Vinculante 46, p. 06. 2200) Enunciado 624/FPPC - Gratuidade da justiça e sua impugnação. Com base no Tesauro do STF, também serão considerados sinônimos dos termos pesquisados. 11. Súmula 340/STF Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Código de Processo Civil de 1939, art. 13 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. 884, rel. CERCEAMENTO DE DEFESA. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. . Possibilidade de arguição em defesa. 2 hours ago · Portanto, a estrutura disciplinada na Súmula Vinculante nº 24 STF determina a base exegética presente nos tipos do artigo 1º da Lei nº 8. Desta forma, finalizamos com acerto do STF quando da Súmula 237, que diz: “O usucapião pode ser argüido em defesa” DOS PEDIDOS Ante o EXPOSTO, demonstrado por fatos e por provas documentais REQUER que seja a questão analisada sob o prisma do direito (onde as preliminares argüidas inviabilizam o prosseguimento da demanda, sob o ponto. 03. O recurso não deve ser provido. - COAD - SÚMULA 237-Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Geralmente a votação é realizada no Plenário Virtual, iniciando-se com a inserção do tema pelo relator, seguido dos campos “questão constitucional”, “repercussão geral” e “reafirmação de jurisprudência”, que devem ser analisados. FLSV. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. (Vide Súmula Vinculante 33 do STF) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . SÚMULA DO STF. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. MÉRITO PREJUDICADO. 244 Súmula Vinculante 45, p. Seja quando o STF realiza interpretação conforme à Constituição (ADI n. Decisão de Julgamento. da Lei n. Súmula 237-STJ: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 - Não há se falar em violação aos arts. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. , art. Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. Enviamos nossas obras para qualquer lugar do Brasil. 2. Cármen Lúcia, dec. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. O usucapião pode ser argüído em defesa. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. 25 – Súmula 377 do STF. 1. Data de Aprovação. "Bem-vindo ao canal oficial do renomado Professor Júlio César Sanchez, dedicado especialmente ao público jurídico! Aqui, você encontrará conteúdos exclusivos. Exceção em usucapião especial urbano e rural pode ser levada a registro. 12 da Lei 6. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 521. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. 633 A Lei n. SÚMULA 232. Súmula 237 STJ Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. A sentença que julga improcedente o pedido reivindicatório não pode ser levado a registro. violaÇÃo ao devido processo legal administrativo. Súmula n. 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao fi nanciamento não são considerados no cálculo do ICMS. ) Silvio de Salvo Venosa adverte que "somente se traz à baila a súmula se ambos os contendores discutirem a posse com base no domínio, ou se a prova do fato da posse for de tal modo confusa que, levadas as partes a discutir o domínio, se decide a. Supremo Tribunal Federal (text/html) Supremo Tribunal Federal [ NAO S. 17. SÚMULA VINCULANTE 57 (Veja o Debate de Aprovação) A imunidade tributária constante do art. [ MS 31. . Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. Súmula 237 - STF **Enunciado** O usucapião pode ser arguido em defesa. Súmula 487-STF. CCB/1916, art. - coad - sÚmula 340 -desde a vigÊncia do cÓdigo civil, os bens dominicais, como os demais bens pÚblicos, nÃo podem ser adquiridos por usucapiÃo. 157, rel. • Atualmente, a proibição da usucapião de. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ;;Data da Publicação - DJ 25. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. 20 – Súmula 254 do STF. Trânsitoem julgado em 06/02/2008. Get step-by-step walking or driving directions to your destination. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 3. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o. ] Agravo regimental em recurso extraordinário. GCD of 23 and 7 is 1. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. 2200)> Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 237. 550 e CCB/1916, art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Isso porque, sem a reforma de tal fundamento, o acórdão recorrido se mantém (Súmula n. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Direito do Consumidor. Base Legal: Art. 27535 pessoas já viram isso. da Lei n. *. Secretaria de Documentação Ana Valéria de Oliveira Teixeira. 237-243 (e-STJ), a qual afastou a alegação de violação aos arts. Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. do citado art. Exceção em usucapião especial urbano e rural pode ser levada a registro. Aplicam-se as regras do CC quanto à impedimento, suspensão e interrupção da prescrição. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. REQUERIDO BOA-FÉ. Processo relacionado a tema para devolução. Nº 391 STF SÚMULA 391 - O CONFINANTE CERTO DEVE SER CITADO, PESSOALMENTE, PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO. 3 . Súmula 237 - Usucapião. Júri: quesitos da legítima defesa: excesso culposo ou doloso: acolhido o entendimento de que, negada a moderação da defesa, se deve indagar ao Júri tanto do excesso doloso quanto do excesso culposo, a orientação da Súmula 162 tenderia a indicar a precedência do quesito referente à qualificação culposa do excesso, mais favorável. Regras. Súmula 8-STF: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. Celso de Mello, DJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Um acurado exame do inteiro teor de todos eles revela que somente um delesÉ pacífico o entendimento, sobretudo nos nossos Tribunais, de que a usucapião pode ser arguida em defesa: “Súmula 237 do STF - "O usucapião pode ser arguido em defesa. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Secretaria-Geral da Presidência . 9. 25 – Súmula 377 do STF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. . 04/06/2005. Deivison Roosevelt do Couto. Ex: Estou na posse com animus domini. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 205-STJ. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . 23 ÷ 1. g. Trancamento. Base Legal: Sumula 237 STF - O Usucapião pode ser arguido em matéria de defesa. RE 305416, Rel. 623. Serão consideradas todas as palavras que compartilham os mesmos radicais dos termos pesquisados. 334, "caput"), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia,não tem o condão de extinguir a. - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de. . O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. 27 – Súmula 382 do STF. devidamente esclarecido na decisão de fls. Ação ordinária - Aprovação em concurso público fora do número de vagas - preterição da ordem de classificação - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Justiça Gratuita à pessoa física, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, Antecipação de tutela. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Disponível em:. REsp 396. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. 6º da LC 105/2001. Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. g. 874/MS (DJe-237 18. 7, (34): 11-80, abril 2013 17 Sem contra-razões, nesta instância a Subprocuradoria-Geral da República, opinou pelo desprovimento do recurso (fl s. Súmulas 201 a 300. 237, desta Corte, a qual trata de operação de venda com cartão de crédito, mas sim de vendas a prazo, não ocorrendo assim discriminação dos. Não há dúvida ser inadmissível reabrir a instrução probatória por ocasião do julgamento do recurso extraordinário. Súmula 662 do STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. 969/81 e da Lei nº 10. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. Súmula 11-STJ: A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas) Origem: STF. Petições que citam Súmula 15. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 550 e CCB/1916, art. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do Código Civil, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação "se existir. Observação Para informações. SÚMULA 237 DO STF. . Inteligência da Súmula nº 237, do STF. STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor. . Divulgação. 245/1991 (Locações). SÚMULA 401. 2. Related Papers. 25/10/2006. The city has a population of 91,867, and. Súmula Vinculante. 24 – Súmula 374 do STF. Na sessão virtual encerrada em 26/8, o Plenário, por maioria de votos,. Súmulas 201 a 300. Súmulas do STF - Súmula 237 - Usucapião. ARE 1348410. Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Março de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 . Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. SÚMULA 250. Desta forma, finalizamos com acerto do STF quando da Súmula 237, que diz: “O usucapião pode ser argüido em defesa” DOS PEDIDOS Ante o EXPOSTO, demonstrado por fatos e por provas documentais REQUER que seja a questão analisada sob o prisma do direito (onde as preliminares argüidas inviabilizam o prosseguimento da demanda, sob o ponto de. Súmula 28, STF: O estabelecimento bancário é responsável. 256. Data de Entrda no STF: 14/04/2008. 09. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. 257/01 autorizam seu registro. 3 . No mesmo sentido, Luiz Paulo Vieira de Carvalho opina: "em nosso sentir, as ações de petição de herança são imprescritíveis, podendo o réu alegar em sede de defesa apenas a exceção de usucapião (Súmula 237 do STF), que atualmente tem como prazo máximo 15 anos (na usucapião extraordinária sem posse social, art. Início - TJPEComentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Frederico Augusto Leopoldino Koehler Coordenador3. ICMS. Súmula 334 – O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. A Livraria do Supremo é uma instituição social. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. Marco Aurélio, j. Fonte de Publicação. 150/1934 foi revogado pela Lei 8. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. min. O ápice. - Súmula 237 do STF). Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF,. Nesse contexto, entendo que merece acolhimento a arguição deA leitura isolada do decreto e da súmula do STF tem levado à repetição do (quase) mantra de que o anatocismo seria integralmente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo autorizada. Incidência da Súmula nº 282/STF. 252 Súmula Vinculante 47, p. exclusÃo da restriÇÃo. 57 da Lei 8. (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226. 1. Penhor de joias. O relator votou no sentido de declarar a inconstitucionalidade da nova versão da Súmula 277 do TST e de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, autoriza a. Não poderia o STF, por uma súmula, inovar a ordem jurídica, contrariando expressamente o texto da lei. 201. Vimos nos últimos anos um intenso debate no meio jurídico sobre a interpretação do verbete 239 da súmula do STF ("Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores"), com dezenas de pareceres de juristas, decisões judiciais e pareceres da PGFN. do citado art. 29/04/2015 19h00 - Atualizado há. Súmula 431-STJ. Com efeito, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não seguimento do recurso. 225/STF. min. 03. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. Instituições financeiras. 4000. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. ) VIII -. g. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 24 - 111953419Boa-fé que se presume. "Ainda que se considere que a decisão. AUSÊNCIA ANÁLISE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e. ARE 1170498. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. SÚMULA 418 237 SÚMULA 452 256 SÚMULA 486 275. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. monocrática, j. 14 – Para o STJ, a separação de fato de um casal é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo prescricional prevista no art. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. 480, rel. A respeito desse dispositivo, o STF editou a Súmula Vinculante 9, com a seguinte redação: “O disposto no art. 137/90, bem como, nos dos. 910/1981 A legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. Ayres Britto, P, j. Dias Toffoli, 1ª T, j. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, com Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. 144. 489 e 1. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. 4D. Impossibilidade de argumento de defesa pautado na usucapião (JuruaDoc. 447. Instrução Normativa MPS/SPPS 1, de 22/7/2010Súmula nº 151 do TST. 237/1. No mesmo sentido, Luiz Paulo Vieira de Carvalho opina: "em nosso sentir, as ações de petição de herança são imprescritíveis, podendo o réu alegar em sede de defesa apenas a exceção de usucapião (Súmula 237 do STF), que atualmente tem como prazo máximo 15 anos (na usucapião extraordinária sem posse social, art. min. § 1 D. 22 – Súmula 335 do STF. 244 Súmula Vinculante 45, p. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Prescrição . Ministros também votaram no sentido de aguardar o julgamento das propostas de súmula vinculante 60 e 64 para que se delibere quanto à oportunidade da. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Agora, em relação a usucapião, a súmula 237, STF estabelece que a usucapião pode ser alegada em defesa, desde que a ação seja de juízo petitório, porque se possessório for (ação possessória pura), haverá óbice a isso. O afastamento. A Súmula Vinculante é um enunciado que procura sintetizar, em frases objetivas, precedentes jurisprudenciais julgados pelo Supremo Tribunal Federal. atribuições, recusar a aplicação de lei ao caso concreto, afastou desse órgão de controle a . O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. Súmula 237/STF O usucapião pode ser argüído em defesa. (24/09/2003). Vícios. V. Apossamento clandestino originário superado pela ocupação duradoura e aparente dos réus e inexistência de vigilância, cuidados ou oposição do autor. Directions. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps No julgamento do RE 591. 3. " Publicado o acórdão no DJE em 07/12/2007. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . 4000. Súmula 237 O usucapião pode ser argüido em defesa. º da Lei 9. [ MS 24. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Súmula 4 . 4. 874/MS (DJe-237 18. . Possibilidade de decisão com fundamento no domínio em caso de ação possessória 9. Basta calcular o frete antes de fechar o seu pedido. " De acordo com o escólio de Benedito Silvério Ribeiro [17]: "O reconhecimento em defesa da prescrição aquisitiva não dispensa a utilização do. Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do , MS 25. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. O usucapião pode ser arguido em defesa. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS Súmula 20 do STJ – A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. 835 do Código Civil. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. “Venda fi nanciada”. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. O STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 445/STF, fixou a tese no sentido de que "[e]m atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula nº 356/STF. Súmulas. SÚMULA 603. A Livraria do Supremo é uma instituição social. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009 03/12/2009: Decisão publicada, DJE: ATA Nº 37, de 19/11/2009. Superação da Súmula pela Lei 6. . 052. lV - embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 10. Apossamento clandestino originário superado pela ocupação duradoura e aparente dos réus e inexistência de vigilância, cuidados ou oposição do autor. APn 4-SP. CERCEAMENTO DEFESA. Therefore, 23/7 simplified to lowest terms is 23/7. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hReconhecimento da natureza infraconstitucional da Súmula 230 do STF (. Ações reivindicatórias e possessórias. [ ARE. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. Experimente utilizar o Buscador com. Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Súmula 586 do STF: Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. 04/06/2005. A proteção da propriedade na pendência de ação possessória. • Válida. Dentre algumas hipóteses, pode ser alegada a usucapião, conforme prevê a Súmula 237 do STF e para que isso ocorra, os requisitos da usucapião também serão observados. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Por oportuno, note-se também a advertência contida no Estatuto da Cidade: Art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 25/10/2006. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 6. 237/SC, decidiu que "a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de. min. Min. Súmula: 253 O art. 113, § 2°, CTN) 72 3. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atosSTF retoma julgamento sobre projeção de acordos coletivos de trabalho. 26 Furto: Súmula 511 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Roubo: Súmula 582 STJ Súmula 443 STJ Súmula 603 STF Súmula 610 STF Extorsão: Súmula 96 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Súmula 246 STF Súmula 107 STJ Súmula 17 STJ Súmula 48 STJ Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas. Súmula: 238 A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. - Súmula 237 do STF). A conquista do Direito Civil é. /. 2003. Caso em que corretamente se entendeu que "Os fundamentos jurídicos da resposta é que têm relevância jurídico-legal.